Termos de Uso

Última atualização: 24/09/2026

Aviso: este é um texto funcional, redigido pra descrever com honestidade o que a APURAI faz — não substitui revisão por um advogado. Se você representa uma campanha e tem dúvidas sobre responsabilidade legal do uso da plataforma, recomendamos validação jurídica própria.

1. O que é a APURAI

A APURAI é uma plataforma de consulta e análise de dados eleitorais oficiais, publicados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através do Portal de Dados Abertos (dadosabertos.tse.jus.br). Não somos parte do TSE nem de qualquer órgão da Justiça Eleitoral — somos uma ferramenta independente que organiza e apresenta esses dados públicos de forma mais acessível.

2. Planos Free e Premium

Oferecemos consulta básica gratuita (com limite de consultas para visitantes sem conta, e consulta ilimitada para contas cadastradas no plano Free) e um plano Premium pago, com recursos adicionais de análise territorial, mapas, comparação de candidatos e um módulo de gestão de eleitores (CRM) para uso da sua própria campanha.

3. Cadastro e conta

Para criar uma conta, pedimos nome, e-mail e senha (ou autenticação via Google). Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelas ações realizadas na sua conta.

4. Uso do Cadastro de Eleitores (CRM)

Contas Premium podem cadastrar dados de eleitores (nome, contato, endereço, entre outros) para uso próprio da campanha. Esses dados são inseridos e geridos pelo próprio usuário/campanha — a APURAI armazena essas informações em nome da campanha, mas não é a controladora original desses dados pessoais de terceiros; a campanha é responsável por ter base legal adequada (LGPD) para coletar e tratar os dados dos eleitores que cadastra.

5. Pagamento e assinatura

Pagamentos do plano Premium são processados por um parceiro de pagamentos (Kiwify), que atua como processador de pagamento. A APURAI não armazena dados de cartão de crédito.

6. Limitações de uso

Não é permitido usar a plataforma para extrair dados em massa de forma automatizada (raspagem), burlar limites de consulta, ou redistribuir os dados como se fossem produção própria sem citar a fonte oficial (TSE).

7. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para o e-mail de suporte informado na plataforma.

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